ITCD no RS em 2026: tabela, cálculo por herdeiro e quando a doação compensa

O que é o ITCD

O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) é a versão gaúcha do imposto que, nos demais estados, costuma ser chamado de ITCMD. Incide quando um patrimônio passa de uma pessoa para outra sem pagamento: por morte, na herança, ou em vida, na doação. No Rio Grande do Sul, as regras estão na Lei Estadual nº 8.821/1989 e no Regulamento do ITCD (Decreto nº 33.156/1989).

O imposto é cobrado pelo Estado onde estão os imóveis. Para os demais bens, como dinheiro, aplicações e veículos, valem regras próprias, que dependem do domicílio do falecido ou do doador.

Tabela do ITCD no RS em 2026

As faixas são fixadas em UPF-RS, a unidade fiscal do Estado, e convertidas em reais pelo valor vigente. Em 2026, a UPF-RS vale R$ 28,3264. As faixas em UPF não mudam de um ano para outro; o que muda é a conversão para reais, atualizada a cada ano.

Herança (transmissão causa mortis)

Doação

Como o imposto é calculado: por herdeiro, e não pelo total

Esse é o ponto que mais gera confusão. A faixa é definida pelo valor que cada herdeiro recebe, chamado de quinhão, e não pelo valor total da herança. Cada herdeiro é um contribuinte separado, com seu próprio cálculo.

Exemplo: uma herança de R$ 2 milhões dividida igualmente entre quatro filhos não é tributada como R$ 2 milhões, a 6%. São quatro quinhões de R$ 500 mil, cada um na faixa de 4%, com imposto de R$ 20 mil por filho.

Outro ponto importante: pela regra gaúcha vigente (art. 22, § 1º, do Regulamento), a alíquota da faixa incide sobre todo o valor do quinhão, e não apenas sobre a parte que passa do limite da faixa anterior, como acontece no Imposto de Renda. Isso cria um efeito degrau perto dos limites.

Exemplo do efeito degrau: um quinhão de R$ 280 mil fica na faixa de 3% e paga R$ 8.400. Um quinhão de R$ 290 mil passa para a faixa de 4% e paga R$ 11.600 sobre o valor inteiro. Dez mil reais a mais no quinhão aumentam o imposto em R$ 3.200.

A meação do cônjuge ou companheiro, quando existe, não é herança: é a parte do patrimônio que já pertencia a ele pelo regime de bens. Por isso fica fora do cálculo do ITCD da herança.

Doação: regras que mudam o cálculo

• As doações feitas pelo mesmo doador ao mesmo donatário no período de um ano são somadas para definir a faixa. Se a soma mudar a faixa, o imposto das doações anteriores é complementado. Dividir uma doação em parcelas dentro desse período, portanto, não reduz a alíquota.
• No Rio Grande do Sul, quem paga o imposto na doação é o doador, quando mora no Brasil. O donatário responde junto, de forma solidária.
• A doação de pais para filhos é, em regra, adiantamento da herança e precisa ser considerada no inventário, salvo se a escritura dispensar a colação de forma expressa.

Herança ou doação: quando cada uma compensa

Como herança e doação têm tabelas diferentes, o mesmo patrimônio pode pagar valores diferentes conforme a forma de transmissão. Pela regra gaúcha vigente, por herdeiro ou donatário:

A conclusão é direta: abaixo de cerca de R$ 56 mil por herdeiro, a herança é mais barata, porque é isenta. Entre esse valor e cerca de R$ 850 mil, o imposto é o mesmo nas duas formas. Acima de cerca de R$ 850 mil por herdeiro, a doação paga menos, porque a alíquota da herança sobe para 5% e 6%, enquanto a da doação fica em 4%.

O imposto, porém, é só uma parte da decisão. A doação em vida também evita custos e demora do inventário e permite organizar a partilha com reserva de usufruto e cláusulas de proteção. Por outro lado, transfere a propriedade ainda em vida, o que exige cuidado com a redação da escritura e com a situação de cada herdeiro.

Isenções previstas na legislação gaúcha

• Imóvel urbano de até 4.379 UPF-RS (R$ 124.041,31 em 2026), transmitido a ascendente, descendente ou cônjuge, ou equiparado, que não seja proprietário de outro imóvel e não receba mais de um imóvel na mesma transmissão.
• Imóvel rural transmitido a ascendente, descendente ou cônjuge, até 25 hectares e 20.000 UPF-RS, quando quem transmite é agricultor familiar inscrito como microprodutor rural, entre outros requisitos.
• Transmissão cujo imposto resulte inferior a 4 UPF-RS (R$ 113,31). Na doação a 3%, isso corresponde a valores inferiores a cerca de R$ 3.776.
• Roupas, móveis e aparelhos de uso doméstico, que também não entram na soma que define a faixa.

As isenções não são automáticas: dependem de pedido na declaração do imposto e de reconhecimento pela Receita Estadual, com os documentos exigidos.

Como o imposto é declarado e quando deve ser pago

O ITCD é declarado pela DIT, a Declaração do ITCD, feita eletronicamente no sistema da Receita Estadual. É a própria Receita que avalia os bens e fixa a base de cálculo. Quem discordar da avaliação tem 20 dias, contados da ciência, para pedir revisão.

Pago em até 30 dias da avaliação, o imposto não sofre atualização. Depois do vencimento, incidem juros e multa.

O que pode mudar com a LC nº 227/2026

A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu normas gerais nacionais para o imposto. Uma delas determina que o cálculo seja feito por faixas sucessivas: cada alíquota incidiria apenas sobre a parte do valor que está dentro da sua faixa, como no Imposto de Renda. Essa forma reduziria o imposto de todos os quinhões acima da faixa isenta.

Até novembro de 2026, a legislação gaúcha não foi ajustada a essa regra, e o cálculo continua sendo feito sobre o valor inteiro do quinhão. A aplicação direta da lei complementar pode ser discutida, mas com risco de litígio. A LC também mantém o teto de 8% para as alíquotas. Por isso, em qualquer planejamento, convém confirmar a regra vigente na data do fato gerador, que é a data do óbito ou da doação.

Perguntas frequentes

Gabriel Fonseca Bruttomesso é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 111.146, com especialização em Direito Processual Civil, e atua em Pelotas e região em inventários, sucessões, planejamento sucessório e Direito de Família.

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